Pouco conhecido Fatos sobre Isenção do Imposto de Renda.
Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos por cada tributo. Já as normas infralegais atuam utilizando este escopo de definir e regulamentar minuciosamente este conteúdo das duas primei